Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 12-A do CPC

Norma: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 12-A do CPC

1 decisão do STJ cita o art. 12-A do CPC, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12-A do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12-A do CPC.

TJROSem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026processual_civil
TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 09/07/2026
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INCIDENTE SOBRE DIFERENÇAS DO FUNDEB. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA, E NÃO DO REGIME DE CAIXA. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO, O QUE INCLUI O…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5003179-60.2025.8.21.0084AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Luis Francisco Franco3ª Turma Recursal Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 16/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 25/04/2026publicada em 25/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Caso em Exame Recurso inominado interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que declarou que o imposto de renda não deve incidir sobre o valor global dos pagamentos, mas sim apurado mês a mês, condenando a…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 09/02/2026publicada em 09/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Caso em Exame Recurso inominado interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que declarou que o imposto de renda não deve incidir sobre o valor global dos pagamentos, mas sim apurado mês a mês, condenando a…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 06/12/2025publicada em 06/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Caso em Exame Recurso inominado interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que declarou que o imposto de renda não deve incidir sobre o valor global dos pagamentos, mas sim apurado mês a mês, condenando a…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 06/12/2025publicada em 06/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Caso em Exame Recurso inominado interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que declarou que o imposto de renda não deve incidir sobre o valor global dos pagamentos, mas sim apurado mês a mês, condenando a…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 06/12/2025publicada em 06/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Caso em Exame Recurso inominado interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que declarou que o imposto de renda não deve incidir sobre o valor global dos pagamentos, mas sim apurado mês a mês, condenando a…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/11/2025
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INCIDENTE SOBRE DIFERENÇAS DO FUNDEB. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA, E NÃO DO REGIME DE CAIXA. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO, O QUE INCLUI O…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 10/10/2025publicada em 10/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS RECEBIDA ACUMULADAMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Servidor público estadual busca a restituição de valores de imposto de renda cobrados indevidamente sobre bonificação por resultados recebida…
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