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Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 1.214 do CPC

Norma
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

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Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.214 do CPC

3 decisões do STJ citam o art. 1.214 do CPC, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.214 do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.214 do CPC.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO COMO DEFESA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONVENÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de…

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  2. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 28/07/2026

    APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS – RECURSO DA AUTORA – PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – TAXA DE FRUIÇÃO – CABIMENTO – POSSE EXERCIDA COM JUSTO TÍTULO ATÉ A CITAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – FIXAÇÃO EM 1% DO VALOR DO IMÓVEL – BENFEITORIAS E…

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  3. STJREsp 1.456.579/PRMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 03/07/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DE INSUMO. AFRONTA AO ART. 1022 DO CPC: NÃO CONFIGURADA A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO NÃO CONHECIMENTO POR SER PEDIDO GENÉRICO: SUM. 283 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 492 DO CÓDIGO DE…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senh5ª Câmara Cívelpublicada em 17/04/2026

    ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 13/02/2026publicada em 13/02/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ROCURSO DA CORRÉ CAPI DESPROVIDO. RECURSO DA CORRÉ LOCAPI CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação ordinária de imissão na posse cumulada com indenização pelo uso do…

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  6. TJPR0115336-60.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto20ª Câmara Cíveljulgada em 06/02/2026publicada em 07/02/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA INDIVISÍVEL C/C ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM – DECISÃO QUE FIXOU ALUGUERES LIMINARMENTE – IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO – ALEGAÇÃO DE QUE ARCA SOZINHO COM AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – FATO…

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  7. TJPR0109303-54.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto20ª Câmara Cíveljulgada em 06/02/2026publicada em 07/02/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA INDIVISÍVEL C/C ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM – DECISÃO QUE FIXOU ALUGUERES LIMINARMENTE – IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO – ALEGAÇÃO DE QUE ARCA SOZINHO COM AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – FATO…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Denival Francisco da Silva8ª Câmara Cíveljulgada em 26/01/2026publicada em 02/02/2026

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM ANUÊNCIA DA INCORPORADORA. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. I CASO EM EXAME 1 Trata-se de…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dr. Ricardo Teixeira Lemos3ª Câmara Cívelpublicada em 17/11/2025civil

    ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório e negar-lhe provimento

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 03/11/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSE INJUSTA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECUSA NA DESOCUPAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o…

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