Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 1.220 do CPC

Norma: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.220 do CPC

7 decisões do STJ citam o art. 1.220 do CPC, de 2016 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.220 do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.220 do CPC.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Maia20ª Câmara de Direito Privadojulgada em 09/06/2026publicada em 09/06/2026
APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DOS DEMANDADOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame Ação de reintegração de posse e indenizatória. A autora alega posse do…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmarapublicada em 02/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. MERA TOLERÂNCIA. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmarapublicada em 02/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS SUFICIENTES. PROCESSO CONEXO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO EM QUE HOUVE A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. COMODATO VERBAL. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE…
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TJPRSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech19ª Câmara Cíveljulgada em 23/03/2026publicada em 01/04/2026processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegada omissão sobre a ilegitimidade passiva da embargante, e acerca da modificação no rateio dos ônus sucumbenciais. Acolhimento apenas quanto à redistribuição da sucumbência. Redução da multa contratual que implica em…
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TJAPSem númeroAcórdãoNegado
Segunda Turmapublicada em 26/03/2026
por unanimidade, conheceu do Recurso e, no mérito, pelo mesmo quórum, negou-lhe provimento
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TJPRAgravo de Instrumento 0092135-39.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Renata Estorilho Baganha18ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 09/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM ESPECIAL QUANTO A BOA-FÉ DA POSSE. RECURSO CONHECIDO E…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves3ª Câmara Cívelpublicada em 13/11/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM INDIVISO SEM ANUÊNCIA DO COPROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA JURÍDICA DO NEGÓCIO. NULIDADE PARCIAL. POSSE EXCLUSIVA. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL E RESSARCIMENTO DE IPTU…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves3ª Câmara Cívelpublicada em 13/11/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM INDIVISO SEM ANUÊNCIA DO COPROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA JURÍDICA DO NEGÓCIO. NULIDADE PARCIAL. POSSE EXCLUSIVA. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL E RESSARCIMENTO DE IPTU…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0011639-19.2024.8.16.0045AcórdãoParcial
Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech19ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2025publicada em 11/08/2025processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Valoração de provas em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Aclaratórios conhecidos e parcialmente acolhidos para complementar a fundamentação do acórdão embargado. I. Caso em exame1. Embargos de declaração…
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STJAREsp 2.568.443/SPMonocráticaNão classificado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 23/06/2025civil
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