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Abrindo a decisão

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TJAP, Apelação Cível 0001869-95.2023.8.03.0013 | Precedentes

TJAP · Acórdão

Apelação Cível 0001869-95.2023.8.03.0013

Órgão: Segunda Turma
Publicação: 26/03/2026
Resultado: Negado

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Dispositivo

por unanimidade, conheceu do Recurso e, no mérito, pelo mesmo quórum, negou-lhe provimento

Citações

art. 1.196 do CC
art. 1.220 do CC
art. 85 do CPC
art. 373 do CPC
art. 561 do CPC
art. 1.196 do CPC
art. 1.220 do CPC

Inteiro teor

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