Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)
Art. 1.297 do CPC
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.297 do CPC
5 decisões do STJ citam o art. 1.297 do CPC, de 2018 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.297 do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.
As 10 decisões que citam o art. 1.297 do CPC: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 1.986.963MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 29/04/2022civil
- STJAREsp 3.064.535/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 20/02/2026civil
- TJPR0012878-74.2016.8.16.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Domingos Ramina Junior8ª Câmara Cíveljulgada em 17/03/2025publicada em 17/03/2025civil
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil por queda de muro sobre veículo. Recursos (apelações 1 e 2) não providos, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente…
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- TJPR0010963-55.2022.8.16.0170AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida14ª Câmara Cíveljulgada em 25/04/2023publicada em 26/04/2023
APELAÇÃO CÍVEL 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA). APELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTORA TOMADORA DO EMPRÉSTIMO). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS CONTRATADOS FIXADOS EM PATAMAR MUITO PRÓXIMO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA A ESPÉCIE CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA…
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- TJPR0013157-50.2019.8.16.0035AcórdãoNegadoRel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao8ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2023publicada em 21/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS DECORRENTES DE OBRA EM TERRENO VIZINHO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PLEITO DE REPRESENTAÇÃO À OAB POR INFRAÇÃO DISCIPLINAR E DE EXTRAÇÃO DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DO TIPO PENAL PREVISTO NO…
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- STJAgInt no AREsp 2.174.900MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 20/12/2022civil
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1138-1139, e-STJ, tornando-a sem efeitos. Em seguida, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA34970578 assinado…
- TJMASem númeroAcórdãoProvido6ª Câmara Cívelpublicada em 20/09/2022
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EXPANSÃO DE MURO DIVISÓRIO. CONSTRUÇÃO DE GALPÃO. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE LESÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE AO VIZINHO CONFINANTE. RISCO DE PERECIMENTO DA SAFRA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Lígia Araújo Bisogni34ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/11/2021publicada em 30/11/2021
AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Alegação do autor de que os réus são responsáveis pela queda do muro na divisa das propriedades – Irrazoabilidade – Pretensão do autor de que os réus sejam compelidos à construção de novo muro – Irrazoabilidade – Laudo pericial elaborado pelo expert nomeado…
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- TJPR0009443-63.2014.8.16.0001AcórdãoParcialRel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao8ª Câmara Cíveljulgada em 16/11/2021publicada em 18/11/2021
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS DECORRENTES DE OBRA EM TERRENO VIZINHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, COM HONORÁRIOS RECURSAIS.AGRAVO RETIDO DO RÉU INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73…
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- STJAREsp 1.396.073/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 15/02/2019
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 1.000,00 (mil reias) para R$ 1.100,00…