Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)
Art. 1.368-B do CPC
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.368-B do CPC
17 decisões do STJ citam o art. 1.368-B do CPC, de 2016 a 2025; 11,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.368-B do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.368-B do CPC.
- TJPRAgravo de Instrumento 0023857-83.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Leticia Marina Conte10ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 15/12/2025civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, "B", DO RI/TJPR). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE AVALIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João Marcos Buch2ª Câmara de Direito Civiljulgada em 18/09/2025publicada em 18/09/2025civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal objetivando a reforma de decisão interlocutória que…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0066584-57.2025.8.16.0000AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Themis de Almeida Furquim8ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2025publicada em 09/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. DECISÃO QUE MANTÉM DEFERIMENTO DE PENHORA APENAS DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE RELACIONADOS AO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU O DÉBITO EXEQUENDO. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE…
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- TJPR0066268-78.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso9ª Câmara Cíveljulgada em 05/07/2025publicada em 05/07/2025processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca…
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- TJPR0003606-44.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Portugal Bacellar9ª Câmara Cíveljulgada em 08/06/2025publicada em 23/06/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INdeferiu O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL QUE RECAI A DÍVIDA CONDOMINIAL E A CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – iNVIABILIDADE DE QUE A PENHORA RECAIA SOBRE O PRÓPRIO BEM – eXPRESSA…
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- TJPR0126076-14.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Portugal Bacellar9ª Câmara Cíveljulgada em 31/05/2025publicada em 17/06/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INdeferiu O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL QUE RECAI A DÍVIDA CONDOMINIAL E A CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – iNVIABILIDADE DE QUE A PENHORA RECAIA SOBRE O PRÓPRIO BEM – eXPRESSA…
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- TJPR0122549-54.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Portugal Bacellar9ª Câmara Cíveljulgada em 19/05/2025publicada em 21/05/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INdeferiu O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL QUE RECAI A DÍVIDA CONDOMINIAL E A CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – iNVIABILIDADE DE QUE A PENHORA RECAIA SOBRE O PRÓPRIO BEM – eXPRESSA…
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- STJREsp 2.085.386/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 07/05/2025processual_civil
- TJPR0103273-37.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Portugal Bacellar9ª Câmara Cíveljulgada em 17/03/2025publicada em 18/03/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO POR SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU POSSÍVEL APENAS A PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO…
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- STJREsp 2.095.030/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 04/12/2024civil
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. SÚMULA 284 DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. SÚMULA 7 DO STJ. CLÁUSULA MANDATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 1.022 do Código de Processo…