Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)
Art. 139-IV do CPC
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 139-IV do CPC
1 decisão do STF cita o art. 139-IV do CPC, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 139-IV do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 139-IV do CPC.
- TJPRAgravo de Instrumento 0130439-10.2025.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2026publicada em 16/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COMO MEDIDA DE EXECUÇÃO INDIRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM A DECISÃO AGRAVADA CASSADA PARA PERMITIR O CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL PRÉVIO E REEXAME DA EXECUÇÃO INDIRETA. I. Caso em exame 1. Agravo…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Lígia Araújo Bisogni23ª Câmara de Direito Privadojulgada em 31/10/2025publicada em 31/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Expurgos inflacionários – Ausência de extratos da conta poupança que inviabilizou a conclusão dos trabalhos periciais – Magistrado que determinou ao banco a exibição dos documentos necessários à apuração dos cálculos, sob pena de multa –…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lígia Araújo Bisogni23ª Câmara de Direito Privadojulgada em 15/10/2025publicada em 15/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de exibição de documentos e imagens c.c. pedido de tutela de urgência – Magistrado que deferiu o pedido do autor/agravado de tutela de urgência, para determinar a exibição das imagens de câmera de segurança correspondentes aos dias em que foram realizados os saques em…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux24ª Câmara de Direito Privadojulgada em 08/05/2025publicada em 08/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Canp e Censec para apurar procurações e escrituras outorgadas pelos executados…
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- STFADI 5.941/DFAcórdãoParcialRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 09/02/2023publicada em 28/04/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE…
- TJPR0077645-72.2022.8.16.0014AcórdãoProvidoRel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira14ª Câmara Cíveljulgada em 10/10/2022publicada em 10/10/2022
APELAÇÃO CÍVEL. cumprimento de sentença de honorários. extinção em Razão da coisa julgada. irresignação da parte exequente. processo de execução extinto pela prescrição intercorrente, com a condenação dos executados ao pagamento das custas processuais e honorários, já arbitrados no despacho…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lígia Araújo Bisogni23ª Câmara de Direito Privadojulgada em 17/08/2022publicada em 17/08/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Produção antecipada de provas – Decisão anterior determinou, liminarmente, a exibição pela instituição financeira quanto às imagens das câmeras de segurança, no dia em que ocorreu a suposta contratação fraudulenta de empréstimo bancário, via caixa eletrônico – Insurgência…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jovino de Sylos16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/06/2022publicada em 24/06/2022
*AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação de produção antecipada de provas – insurgência do agravante contra a decisão que determinou a apresentação dos documentos faltantes no prazo de cinco dias sob pena de multa diária de R$1.000,00 limitada a R$15.000,00 – inconformismo injustificado – agravante que já…
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