Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)
Art. 1.413 do CPC
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.413 do CPC
1 decisão do STJ cita o art. 1.413 do CPC, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.413 do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 1.413 do CPC.
- STJAgRg no AREsp 2.828.472/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 13/10/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STF. INCIDÊNCIA. PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNOU FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso…
- TJMTAgravo Regimental Cível 1002488-25.2023.8.11.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Gilberto Lopes BussikiSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 26/09/2023publicada em 29/09/2023
AGRAVO INTERNO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LIMINAR DEFERIDA – SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO EXISTENTE NA BASE DE DADOS DO ESTADO – TUTELA ANTECIPADA RECURSAL DEFERIDA – SUSPENSÃO DO DECISUM – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Verificada em sede de cognição sumária…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Divoncir Schreiner Maran1ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2023publicada em 03/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - JULGAMENTO EXTRA PETITA –SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. "In casu" como se trata da primeira fase da ação, oportunidade, em que, tão somente, se apura a existência do direito de exigir contas, verifico da análise da…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dorival Renato Pavan3ª Câmara Cíveljulgada em 09/05/2023publicada em 10/05/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I) Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Dorival Renato Pavan3ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2022publicada em 06/10/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS – PERCENTUAIS PACTUADOS EXORBITANTES - MAIS DE UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO – READEQUAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO EM PARTE CONHECIDO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dorival Renato Pavan3ª Câmara Cíveljulgada em 26/11/2021publicada em 02/12/2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – REJEITADA. I) Não há nulidade da sentença por ofensa aos princípios de acesso à justiça e devido processo legal, em virtude da improcedência…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte1ª Seção Cíveljulgada em 05/10/2021publicada em 21/10/2021
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ -OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - CUMPRIMENTO DO ARTIGO 330, §2 º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - OFENSA EVIDENTE AO § 2º DO ARTIGO 52, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -…
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