Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 1.425 do CPC

Norma: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.425 do CPC

3 decisões do STJ citam o art. 1.425 do CPC, de 2023 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.425 do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.425 do CPC.

TJPRApelação Cível 0000975-10.2025.8.16.0136AcórdãoNegado
Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto16ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 25/05/2026processual_civil
Direito Processual Civil e Bancário. Apelação Cível em Embargos à execução. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo a ilegalidade da capitalização de juros em um dos…
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STJAREsp 3.224.436/SCMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 20/05/2026civil
Ante o exposto, com base no -E, V, o parágrafo único, I, art. 21 c/c art. 253, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo . em Recurso Especial Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJPRApelação Cível 0024619-24.2020.8.16.0017AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann20ª Câmara Cíveljulgada em 08/05/2026publicada em 08/05/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS PARA LOJA DE CONVENIÊNCIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edson Marcos de Mendonca2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 30/04/2026publicada em 30/04/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE TITULARIDADE DE QUOTA SOCIETÁRIA EM LOTEAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CADEIA DOMINIAL. FALTA DA CÁRTULA ORIGINAL. AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS DO TERMO DE CESSÃO QUE NÃO SUPRE A…
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TJPRApelação Cível 0033567-61.2024.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk13ª Câmara Cíveljulgada em 06/03/2026publicada em 06/03/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ABATIMENTO DO VALOR DA CAUÇÃO CONTRATUAL…
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TJPRApelação Cível 0007920-04.2023.8.16.0194AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 04/03/2026publicada em 04/03/2026civil
Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Busca e apreensão de veículo e indenização por bens deixados no interior do automóvel. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de busca e apreensão de bem…
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TJPRApelação Cível 0000286-63.2025.8.16.0136AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Luciane Bortoleto15ª Câmara Cíveljulgada em 14/02/2026publicada em 18/02/2026civil
Direito civil e processual civil. Apelação cível. embargos à execução. Alongamento de dívida rural. Recurso de apelação interposto pelo embargante não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, nos quais o embargante alegou…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 08/07/2025publicada em 09/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRETENSÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ÔNUS DA PROVA DO BANCO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DAS PARCELAS VINCENDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E…
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TJPR0074683-08.2024.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa18ª Câmara Cíveljulgada em 24/04/2025publicada em 07/05/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DE APELAÇÃO, À QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. RECURSO QUE VISA A REFORMA DO QUE FOI DECIDIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJPR0047328-57.2023.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa18ª Câmara Cíveljulgada em 07/10/2024publicada em 15/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BOVINOS. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. PAGAMENTO ACORDADO EM PARCELAS IGUAIS E SUCESSIVAS. INADIMPLEMENTO A PARTIR DA 12ª PARCELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. DESNECESSIDADE…
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