Apelação Cível 0822995-92.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRETENSÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ÔNUS DA PROVA DO BANCO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DAS PARCELAS VINCENDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O STJ reconhece a legalidade do vencimento antecipado da dívida como mecanismo de garantia de crédito, não havendo irregularidade nessa prática quando contratualmente prevista. Embora a cláusula de vencimento antecipado seja, em tese, válida, sua aplicação está condicionada à juntada aos autos do contrato celebrado entre as partes, o que não ocorre no caso em apreço. O banco apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos dos arts. 373, I, do CPC, ao deixar de comprovar a integralidade dos fatos constitutivos do seu direito, especialmente no tocante à cláusula de vencimento antecipado e à data do vencimento da primeira parcela. A ausência de juntada do contrato igualmente inviabiliza a aferição precisa do termo inicial da dívida, tornando controvertida a data de vencimento das parcelas e, por conseguinte, afastando a possibilidade de cobrança integral do valor financiado. Recurso conhecido e improvido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 189 do CC
• art. 192 do CC
• art. 199 do CC
• art. 401 do CC
• art. 939 do CC
• art. 1.425 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.425 do CPC
• art. 28 da Lei 10.931/2004

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete