Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)
Art. 1.499 do CPC
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.499 do CPC
12 decisões do STJ citam o art. 1.499 do CPC, de 2016 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.499 do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.499 do CPC.
- TJPRApelação Cível 0015162-09.2025.8.16.0173AcórdãoNegadoRel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 14/08/2026publicada em 14/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NO SENTIDO DE QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DA…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo VeltenQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 29/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA ACESSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0112680-33.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira14ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 13/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ DEDUZIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO E EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANTERIORMENTE REJEITADA. PRECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECUSA JUSTIFICADA DO BEM INDICADO. PENHORA DE IMÓVEL…
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- STJEDcl no REsp 2.086.809/MSAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 07/05/2026civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AVALIAÇÃO JUDICIAL E SUCUMBÊNCIA. VÍCIOS DO DO CPC NÃO VERIFICADOS. ART. 1.022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conhece do recurso especial e lhe dá…
- STJAgInt no AREsp 2.628.083/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/04/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 10 de abril de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA55822638 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 10/04/2026 19:15:20 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJAREsp 3.085.645/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/02/2026civil
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Documento eletrônico VDA54079785 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN…
- TJSESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. G-151ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 22/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE GRAVAME HIPOTECÁRIO COMPRA DE IMÓVEL COM CONSTRUTORA QUITAÇÃO TOTAL DO VALOR PELOS ADQUIRENTES BAIXA NO GRAVAME HIPOTECÁRIO RELAÇÃO JURIDICA MANTIDA ENTRE O COMPRADOR E VENDEDOR PENDÊNCIA EXISTENTE ENTRE A CONSTRUTORA E A…
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- STJAREsp 3.016.943/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 03/10/2025civil
Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568 4. /STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento)…
- TJPR0016290-95.2025.8.16.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Lauro Laertes de Oliveira16ª Câmara Cíveljulgada em 07/07/2025publicada em 07/07/2025civil
Direito civil e processual. Embargos de declaração. Apelação Cível. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se ocorreu omissão no acórdão…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 13/06/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PEREMPÇÃO, PRESCRIÇÃO E CANCELAMENTO DE HIPOTECA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO REQUERIDO. SECESSÃO EMPRESARIAL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO ATIVO. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. PEREMPÇÃO E PRESCRIÇÃO CONFIGURADAS. SENTENÇA…
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