Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 1.644 do CPC

Norma: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.644 do CPC

4 decisões do STJ citam o art. 1.644 do CPC, de 2023 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.644 do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.644 do CPC.

TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Fey Probst5ª Câmara de Direito Civiljulgada em 28/07/2026publicada em 31/07/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE COOBRIGADO NO POLO PASSIVO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto37ª Câmara de Direito Privadojulgada em 26/06/2026publicada em 26/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu desbloqueio do numerário encontrado via SISBAJUD – Preliminar de nulidade por configuração de decisão surpresa – Rejeição - Alegação de valores constritos em conta conjunta da executada com seu cônjuge – Ausência de…
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STJREsp 2.132.668/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 07/04/2026consumidor
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INCLUSÃO DO GENITOR NÃO SIGNATÁRIO NA EXECUÇÃO POR SOLIDARIEDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento que negou provimento e…
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STJREsp 2.120.903/DFMonocráticaConcedido
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 20/02/2026civil
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (Processo 0710526- 26.2018.8.07.0020) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a fim de que profira novo julgamento dos…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz9ª Câmara de Direito Privadojulgada em 27/01/2026publicada em 27/01/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Apelação. Embargos de Terceiro. Ação ajuizada pela cônjuge (casada sob o regime de comunhão parcial de bens) do sócio de empresa falida, visando a liberação de sua meação (25%) sobre imóvel arrecadado na falência. Alegação de que o débito da sociedade não reverteu em…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Primeira Câmara de Direito Privadojulgada em 18/05/2021publicada em 22/12/2025
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCLUSÃO DA CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO À ENTIDADE FAMILIAR. ART. 1.643 E 1.644 DO…
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TJPR0063798-40.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Rotoli de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2025publicada em 31/08/2025
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVEU O AGRAVO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. MERO INCONFORMISMO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACORDÃO QUE ABORDOU DEVIDAMENTE A TESE RELATIVA À…
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TJPRAgravo de Instrumento 0123043-16.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Denise Hammerschmidt12ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2025publicada em 11/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DETERMINOU O BLOQUEIO DE LEVANTAMENTO DE VALORES EM OUTRA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ENTRE AS PARTES. DEBATE ACERCA DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE ENTENDEU PELA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 07/07/2025civil
PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da SilvaEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5647528-02.2020.8.09.0087COMARCA DE ITUMBIARA4ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE : W2 AGRONEGÓCIOS LTDA. EMBARGADA : ADRIANA CÂNDIDA MENDESRELATORA…
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TJPR0005374-05.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Rotoli de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 26/05/2025publicada em 26/05/2025
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MOV. 638.1 ACERCA DA POSSIBILIDADE DA PENHORA DE BENS DA EX-CÔNJUGE DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE…
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