Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 1.647 do CPC

Norma: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.647 do CPC

19 decisões do STJ citam o art. 1.647 do CPC, de 2016 a 2026; 21,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.647 do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.647 do CPC.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
9ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE GARANTIAS POR AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL OU CONVIVENCIAL NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. EXCESSO DE MANDATO NÃO CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR VIOLAÇÃO À LEI DE USURA. MATÉRIAS QUE DEMANDAM…
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TJPRAgravo de Instrumento 0082694-97.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE GARANTIDORA HIPOTECÁRIA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A contra Decisão que reconheceu a ilegitimidade…
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TJPRAgravo de Instrumento 0084021-77.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Henrique Miranda16ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução. A controvérsia diz respeito à…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto5ª Câmara Cívelpublicada em 17/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. NULIDADE. EXTENSÃO TEMPORAL. RENEGOCIAÇÃO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo fiador de contrato de locação contra sentença…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara Cívelpublicada em 20/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. TEMA 1.178 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1…
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TJPRApelação Cível 0015783-70.2023.8.16.0045AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Francisco Carlos Jorge17ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 30/06/2026civil
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE CONCEDIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. BENEFÍCIO MANTIDO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA DE…
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TJPRApelação Cível 0013792-23.2020.8.16.0188AcórdãoProvido
Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz12ª Câmara Cíveljulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. ALEGADA PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DEFINIÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. VALIDADE DO…
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STJREsp 2.257.404/MGMonocráticaConcedido
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 04/05/2026civil
Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa parte, DOU-LHE PROVIMENTO para rejeitar a preliminar de nulidade do processo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento da apelação, como se entender de direito. Publique-se e intimem-se…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Ricardo Gomes Façanha2ª Câmara Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 29/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO DEBATE NA ORIGEM. NÃO CONHECIDAS. MÉRITO. EFEITO SUSPENSIVO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. MEAÇÃO. AVAL PRESTADO SEM OUTORGA…
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TJPRAgravo de Instrumento 0112407-54.2025.8.16.0000AcórdãoPrejudicado
Rel. Des. José Camacho Santos13ª Câmara Cíveljulgada em 13/03/2026publicada em 13/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFESA LEVADA A EFEITO VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO CASSADA, EX OFFICIO. I. CASO EM EXAME:I.I. AI de decisão pela qual se acolhera, parcialmente, defesa via exceção de pré-executividade da parte executada, em…
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