Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 1.667 do CPC

Norma: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.667 do CPC

4 decisões do STJ citam o art. 1.667 do CPC, de 2017 a 2020; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.667 do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.667 do CPC.

TJPR0047795-73.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituta Vania Maria da Silva Kramer16ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026civil
Direito Civil e Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de retificação do termo de penhora. Regime de comunhão universal de bens. Comunicabilidade da dívida. Recurso provido.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0032195-46.2026.8.16.0021AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Joeci Machado Camargo11ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COLAÇÃO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU O DEVER DE COLAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0004116-10.2025.8.16.0048AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz16ª Câmara Cíveljulgada em 08/07/2026publicada em 08/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta em embargos de terceiro…
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TJPRApelação Cível 0000745-57.2025.8.16.0074AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches12ª Câmara Cíveljulgada em 03/06/2026publicada em 07/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOBREPARTILHA. CASAMENTO CONTRAÍDO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DE BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA CÔNJUGE VIRAGO. IMÓVEL ADVINDO DE HERANÇA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE…
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TJPRSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo15ª Câmara Cíveljulgada em 21/03/2026publicada em 01/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniel Blikstein37ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/03/2026publicada em 23/03/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos do credor de penhora de imóveis, em nome do cônjuge da executada e no rosto dos autos. A agravante alega cabimento…
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TJPRApelação Cível 0003797-76.2024.8.16.0048AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Barry16ª Câmara Cíveljulgada em 05/11/2025publicada em 07/11/2025processual_civil
Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro e penhora de bem imóvel em regime de comunhão universal de bens. Recurso de apelação cível desprovido, mantendo a decisão de primeiro grau em sua integralidade, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o…
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TJPRApelação Cível 0004113-32.2021.8.16.0004AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 29/10/2025publicada em 29/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES. VIÚVA MEEIRA. POSSIBILIDADE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DIFERENÇA ENTRE MEAÇÃO E HERANÇA. INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE ITCMD. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXPROPRIATÓRIO PARA LIBERAÇÃO…
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TJPR0049287-37.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. José Camacho Santos13ª Câmara Cíveljulgada em 03/10/2025publicada em 06/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO NA QUAL SE RECONHECERA EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, EM RENÚNCIA DE DIREITOS SOBRE BENS MÓVEIS, EM ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. AGRAVO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Agravo de instrumento de decisão…
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TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. José Agenor de Aragão4ª Câmara de Direito Civiljulgada em 20/03/2025publicada em 31/03/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA AO SISBAJUD EM NOME DA ESPOSA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS DA CÔNJUGE DO EXECUTADO POR MEIO DA…
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