Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 17-A do CPC

Norma: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 17-A do CPC

Nenhuma decisão da base cita o art. 17-A do CPC (só decisões julgadas a partir de 2016).

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 17-A do CPC.

TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Joao Jose Custodio da SilveiraNúcleo 4.0-T. Vii (dp2)julgada em 14/05/2026publicada em 14/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC/RCC). DIREITO AO CANCELAMENTO ASSEGURADO POR NORMA ADMINISTRATIVA. ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À VALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fatima Silva Carvalho2ª Vice-Presidênciapublicada em 08/10/2025civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Opostos Embargos de Declaração por CASSI – Caixa de Assistência dos…
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