Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 1.711 do CPC

Norma: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.711 do CPC

1 decisão do STJ cita o art. 1.711 do CPC, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.711 do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.711 do CPC.

TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. EFEITOS EX-NUNC. PENHORA DE IMÓVEL, CUJA QUOTA-PARTE É DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMÓVEL DESOCUPADO. ÔNUS DO DEVEDOR. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Cinge-se a controvérsia à…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Maria Helena Mallmann2ª Turmajulgada em 04/05/2026publicada em 08/05/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL DA FAMÍLIA. IMÓVEL DE ALTO VALOR. Ante a possível violação do artigo 6º da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 16/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. ART. 833, X, CPC. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PROVIMENTO. I. CASO EM…
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TJROSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Torres Ferreira Distribuído Por Sorteio Empublicada em 10/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO VALOR DO BEM CONSTRITO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (SÚM. 303/STJ)…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 02/09/2025publicada em 05/09/2025trabalho
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de…
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TJPR0117501-17.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. José Camacho Santos13ª Câmara Cíveljulgada em 24/06/2025publicada em 25/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL USADO À SEDE DE EMPRESA E RESIDÊNCIA FAMILIAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME I.1. Na decisão em exame se rejeitara a defesa posta via exceção de pré-executividade, deduzida pela parte devedora, em Execução…
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TJPR0012047-14.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. José Camacho Santos13ª Câmara Cíveljulgada em 07/05/2025publicada em 08/05/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA OFERTADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Agravo de Instrumento interposto de decisão em que se rejeitara pedido de impenhorabilidade de imóvel, em Execução de título…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gurgel de Faria, Primeira Turma, Julgado3ª Câmara Direito Privadopublicada em 13/02/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PENHORA. CRÉDITOS DECORRENTES DE OUTRA AÇÃO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos3ª Câmara Direito Privadojulgada em 05/02/2025publicada em 05/02/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PENHORA. CRÉDITOS DECORRENTES DE OUTRA AÇÃO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento…
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TJPR0059704-83.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. José Camacho Santos13ª Câmara Cíveljulgada em 11/09/2024publicada em 12/09/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM À CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL DE PARTE EXECUTADA, PESSOA JURÍDICA, HOLDING FAMILIAR. AVENTADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NÃO OBSTANTE OS SÓCIOS DESSA HOLDING AFIRMEM NELE RESIDIR, O TAL NÃO LHES…
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