Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 1.715 do CPC

Norma: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.715 do CPC

3 decisões do STJ citam o art. 1.715 do CPC, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.715 do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 1.715 do CPC.

STJAREsp 2.826.008/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 12/03/2026civil
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SOBRE USUFRUTO DE ÚNICO IMÓVEL E IMPENHORABILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de…
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TJPRAgravo de Instrumento 0087999-96.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Luciane Bortoleto15ª Câmara Cíveljulgada em 13/12/2025publicada em 15/12/2025processual_civil
Direito processual civil e direito civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Agravo de Instrumento não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel, alegando que o bem é…
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TJPR0001767-86.2022.8.16.0097AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Jederson Suzin14ª Câmara Cíveljulgada em 21/05/2025publicada em 27/05/2025civil
Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Revisão de cédula de crédito bancária. crédito rural. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão e nulidade de cédula de crédito rural, além de requerer a…
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TJPR0017971-40.2024.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo15ª Câmara Cíveljulgada em 17/07/2024publicada em 17/07/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL. APARTAMENTO DESTINADO À MORADIA DO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. VAGA DE GARAGEM. MANUTENÇÃO DA PENHORA…
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TJPR0028304-85.2023.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 16/08/2023publicada em 16/08/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVEDORES QUE RESPONDEM PELO DÉBITO COMO FIADORES E COMO SÓCIOS, EM DECORRÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA LOCATÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO…
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STJAREsp 2.206.045/MSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 30/11/2022tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
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STJAREsp 2.146.264MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 30/09/2022tributario
Diante do exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de…
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