Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 1.791 do CPC

Norma: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.791 do CPC

13 decisões do STJ citam o art. 1.791 do CPC, de 2017 a 2026; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.791 do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.791 do CPC.

TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Alcides Leopoldo4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FIXAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUEL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Ação de fixação e cobrança de aluguel referente a imóvel em inventário, onde a ré reside sozinha, utilizando-o com exclusividade sem pagar aluguel. O autor, coproprietário, requer pagamento proporcional à…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 03/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO SOBRE GLEBA DELIMITADA C/C IMISSÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – IMISSÃO NA POSSE E FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS – COPROPRIETÁRIA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO…
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TJPRApelação Cível 0000293-67.2025.8.16.0132AcórdãoParcial
Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro16ª Câmara Cíveljulgada em 02/07/2026publicada em 02/07/2026
apelação cível – embargos à execução – sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA POR SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE…
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TJPRAgravo de Instrumento 0017973-39.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Ivanise Maria Tratz Martins12ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 29/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA DECORRENTE DE AÇÕES CONEXAS ENVOLVENDO O ESPÓLIO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. RESERVA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO À…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mônica de Carvalho1ª Câmara de Direito Privadojulgada em 02/06/2026publicada em 02/06/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança e arbitramento de aluguéis, condenando os réus ao pagamento mensal de R$ 45.000,00 pela posse exclusiva de imóveis…
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TJMTSem númeroAcórdãoNão classificado
Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 12/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO – OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS SEM CONSENTIMENTO DOS DEMAIS – PRINCÍPIO DA SAISINE E COMPOSSE PRO INDIVISO – CARÁTER NÃO ABSOLUTO – ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO BEM E EMBARAÇO À VENDA PARA…
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TJPRAgravo de Instrumento 0002844-91.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Joeci Machado Camargo11ª Câmara Cíveljulgada em 06/05/2026publicada em 07/05/2026processual_civil
Direito processual civil. Agravo de Instrumento Cível. Transferência de valores em inventário para satisfação de penhora. Recurso provido, revogando a ordem de transferência dos valores pertencentes ao espólio para a satisfação da penhora no rosto dos autos. I. Caso em exame 1. Agravo de…
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TJPRAgravo de Instrumento 0146654-61.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi12ª Câmara Cíveljulgada em 22/04/2026publicada em 22/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DÍVIDA EM FAVOR DO PROCURADOR DO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL DE LEVANTAMENTO ANTECIPADO DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 14/04/2026publicada em 14/04/2026civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Rita de Cassia de Oliveira. Impugnação às primeiras declarações e ao plano de partilha apresentado pelo inventariante, apontando irregularidades como divergência…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/04/2026publicada em 10/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Elizabeth Antonia Zanoni Fernandes e Elcio Aparecido Zanoni contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento no cumprimento de…
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