Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 1.939 do CPC

Norma: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.939 do CPC

1 decisão do STJ cita o art. 1.939 do CPC, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.939 do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 1.939 do CPC.

TJPREmbargos de Declaração Cível 0067368-97.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Joeci Machado Camargo11ª Câmara Cíveljulgada em 23/08/2026publicada em 25/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DESCARACTERIZAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FACE DO DESMEMBRAMENTO REGISTRAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JULGADOR QUE NÃO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0046167-49.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Joeci Machado Camargo11ª Câmara Cíveljulgada em 23/08/2026publicada em 25/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DO FEITO AO PARTIDOR JUDICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS HERDEIROS. ARGUIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM O TEOR DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL…
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TJPRAgravo de Instrumento 0152131-65.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Joeci Machado Camargo11ª Câmara Cíveljulgada em 05/05/2026publicada em 07/05/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONSIDERA PRECLUSA A DISCUSSÃO QUANTO AO DESEMBRAMENTO DE BEM IMÓVEL E AFASTA A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.939, I, DO CPC. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CADUCIDADE DO LEGADO E INEFICÁCIA PARCIAL DA CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA…
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STJREsp 2.044.062/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 28/02/2025civil
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