Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)
Art. 2.902 do CPC
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 2.902 do CPC
Nenhuma decisão da base cita o art. 2.902 do CPC (só decisões julgadas a partir de 2016).
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 2.902 do CPC.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/08/2026publicada em 01/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA PENDENTE DE ANÁLISE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. RECURSO PROVIDO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 05/11/2025publicada em 06/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO – SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA AUTORAL E INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 290 DO CPC – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 30/04/2025publicada em 05/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEMA 1.118 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINGUISHING. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 290 DO CPC. CONDENAÇÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 24/03/2025publicada em 25/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA AUTORAL E INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 290 DO CPC – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO PROVIDO. Segundo…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lúcio R. da Silveira2ª Câmara Cíveljulgada em 30/04/2024publicada em 03/05/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – RECURSO DO AUTOR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O disposto nos §§ 2º e 3º do art. 99 do Código de…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Seção Cíveljulgada em 30/06/2023publicada em 04/07/2023
AÇÃO RESCISÓRIA – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DO DEPÓSITO DE CINCO POR CENTO – REGRA DO ARTIGO 968, DO CPC, NÃO ATENDIDA - EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Extingue-se a ação rescisória, sem resolução do mérito, quando ausente a comprovação do recolhimento das custas iniciais…
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