Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 2.922 do CPC

Norma: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 2.922 do CPC

Nenhuma decisão da base cita o art. 2.922 do CPC (só decisões julgadas a partir de 2016).

A decisão que cita o art. 2.922 do CPC.

TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 12/05/2025publicada em 13/05/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL . DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL PARA ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINALMENTE ATRIBUÍDO, POR ESTIMATIVA, PELA PARTE AUTORA…
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