Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)
Art. 485-O do CPC
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 485-O do CPC
2 decisões do STJ citam o art. 485-O do CPC, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 485-O do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 485-O do CPC.
- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmarapublicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PARADEIRO DO VEÍCULO PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO E A APREENSÃO DO BEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Seçãopublicada em 04/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmarapublicada em 25/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. PARTE AUTORA QUE NÃO FORNECEU ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE PROMOVIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoDesembargador Paulopublicada em 17/06/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO GUIA DESTINADA À DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA NECESSÁRIA PARA A CITAÇÃO DO REQUERIDO. NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO COM AMPARO NO ART. 485, IV, DO CPC…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 01/04/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO E MULTA DE TRÂNSITO AUTUADA POR ÓRGÃO DE TRÂNSITO DIVERSO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO ORGÃO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE. PRECEDENTES DO SUPERIOR…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 16/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE AUTORA, MESMO INTIMADA, NÃO CUMPRIU COM A DILIGÊNCIA DETERMINADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmarapublicada em 07/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. BANCO CREDOR NÃO FORNECEU ENDEREÇO DO RÉU PARA CUMPRIMENTO DE LIMINAR APÓS…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoDesembargador Carlos Augusto Gomes Correiarelator Relatório Trata-Se de Apelação Interposta Por Banco Honda S/a., Objetipublicada em 21/07/2025processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Trata-se de Apelação…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 02/07/2025
RECURSO INOMINADO. CLONAGEM DE PLACA DO VEÍCULO. PRETENSÃO AUTORAL DE ALTERAÇÃO DA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO E DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO REGISTRADOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoDesembargador Djalma Teixeira Benevides Relator Relatório Trata-Se de Recurso de Apelação Cível Interposto Por Aymoré Crpublicada em 05/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por instituição financeira (Aymoré…
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