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Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 49-A do CPC

Norma
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

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Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 49-A do CPC

6 decisões do STJ citam o art. 49-A do CPC, de 2022 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49-A do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 49-A do CPC.

  1. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel.ª Juíza Penélope Mota Calarge Regasso4ª Turma Recursal Mistajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026

    ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    10ª Câmara Direito Privadopublicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR RESIDENCIAL PARQUE DO CARMO SPE LTDA. CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU BLOQUEIO DE VALORES EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA POR ATRASO NA…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Residencial Parque do Carmo SPE Ltda. contra decisão que deferiu bloqueio de valores em cumprimento provisório de sentença por atraso na…

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  4. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Nunes Born1ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026

    DIREITO COMERCIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela parte executada/agravante contra decisão…

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  5. TRT24Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joao de Deus Gomes de Souza2ª Turmapublicada em 24/09/2026

    ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, deferir os benefícios da justiça gratuita aos recorrentes IVONE COSTA CAVALCANTE e ELISEU CURSI DE OLIVEIRA e, por conseguinte…

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  6. STJAgInt no AREsp 3.216.141AcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Daniela TeixeiraTerceira Turmapublicada em 24/09/2026civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA FUNDADA EM CONTRATO. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rezende Silveira15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora do faturamento de empresa da qual a executada é sócia-administradora, em execução fiscal de IPTU…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 16/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA…

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  9. TJPBSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho4ª Câmara Cívelpublicada em 15/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIOS. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE GARANTIA PESSOAL E DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE…

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  10. TJPBSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho4ª Câmara Cívelpublicada em 15/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIOS. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE GARANTIA PESSOAL E DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE…

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