Carregando
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)
Art. 506 A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
12.096 decisões do STJ, do STF citam o art. 506 do CPC, de 2016 a 2026.