Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)
Art. 535-I do CPC
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 535-I do CPC
6 decisões do STJ citam o art. 535-I do CPC, de 2016 a 2020; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 535-I do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 535-I do CPC.
- TJRJSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Wilson do Nascimento Reis17ª Câmara de Direito Privadopublicada em 10/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Wilson do Nascimento Reis17ª Câmara de Direito Privadopublicada em 07/01/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Wilson do Nascimento Reis17ª Câmara de Direito Privadopublicada em 27/11/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela provisória determinando a reativação do contrato de plano de saúde e a…
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- STJREsp 1.771.120/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/06/2020
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a…
- STJREsp 1.331.506/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 15/05/2018publicada em 19/12/2018previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO INSS. ARTIGO 120 DA LEI 8.213/1991. ACIDENTE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO…
- STJEDcl no AREsp 1.110.998/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 12/03/2018administrativo
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários recursais, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como…
- STJREsp 1.640.431/SPMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 07/08/2017civil
III - Segundo o artigo 511, CPC, no ato da interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo. IV - Depreendendo-se das razões recursais qual a questão jurídica colocada, desnecessária a particularização dos dispositivos violados, não…
- STJEDcl no AREsp 986.006/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 10/02/2017
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque, os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios…
- STJREsp 1.370.449/RJMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 19/10/2016tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial para, reconhecendo a afronta ao art. 535, II, do CPC/73, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie integralmente os Embargos de Declaração da Fazenda Nacional, de…