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Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 54-A do CPC

Norma
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 54-A do CPC

1 decisão do STJ cita o art. 54-A do CPC, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 54-A do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 54-A do CPC.

  1. STJAREsp 3.314.265MonocráticaNegado
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026consumidor

    Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, tão-somente para afastar a decisão no ponto em que determinou a limitação dos descontos efetuados diretamente na conta corrente da parte agravada. " (e-STJ Fl.147-152) Dessa forma, infere-se que a pretensão da parte ora agravante, no…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Augusto Ventura2ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 08/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. CRÉDITO CONSIGNADO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por…

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  3. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara Cívelpublicada em 14/08/2026civil

    DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO CONSIGNADO. DESCONTOS CONFORME A LEI Nº 14.431/2022. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de…

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  4. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 13/08/2026publicada em 14/08/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. CREDOR PRESENTE À AUDIÊNCIA SEM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão…

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  5. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 13/08/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE PRÉ-PROCESSUAL. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 104-A, § 2º, DO CDC. CREDOR PRESENTE E REPRESENTADO POR PROCURADOR COM PODERES PARA TRANSIGIR. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. SANÇÕES INAPLICÁVEIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…

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  6. TJRNSem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cívelpublicada em 04/08/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 104-A E 104-B DO…

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  7. TJRNSem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cívelpublicada em 04/08/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I…

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  8. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 29/07/2026publicada em 30/07/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. ART. 104-A DO CDC. SANÇÕES. AUSÊNCIA DE PROPOSTA PELO CREDOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida em reclamação pré-processual…

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  9. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga1ª Câmara Cívelpublicada em 30/07/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. OBSERVÂNCIA DO RITO BIFÁSICO DA LEI Nº 14.181/2021. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS…

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  10. TJPRAgravo de Instrumento 0014196-46.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituta Vania Maria da Silva Kramer16ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 29/07/2026

    Agravo de instrumento. Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela de urgência. Pretensão de afastar a cobrança das dívidas ou limitá-las ao percentual de 30% dos rendimentos mensais da parte insurgente. Impossibilidade. Credor que não…

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