Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 655-B do CPC

Norma: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

Texto

Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 655-B do CPC

229 decisões do STJ citam o art. 655-B do CPC, de 2016 a 2026; 27,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 655-B do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

5 decisões do STF citam o art. 655-B do CPC, de 2016 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 655-B do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

As 10 decisões que citam o art. 655-B do CPC: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

STJREsp 1.633.399/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 10/11/2016publicada em 01/12/2016civil
DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS. ART. 1.647, III, DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO QUE DEMANDA OBSERVÂNCIA À RESSALVA EXPRESSA DO ART. 903…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJAREsp 970.203/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 23/09/2016
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de setembro de 2016. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJAREsp 841.104/DFMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 28/03/2016civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília(DF), 02 de março de 2016. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJREsp 1.700.587/PRAcórdãoNegado
Rel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 16/11/2017publicada em 19/12/2017tributario
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE VÁRIOS IRMÃOS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DAS FRAÇÕES IDEAIS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. 1. Constata-se que não…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL COMUM DO CASAL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. MEAÇÃO DO CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO. BEM INDIVISÍVEL. ART. 843 DO CPC. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM. RESGUARDO DA MEAÇÃO NO PRODUTO DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRAgravo de Instrumento 0033133-07.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki14ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RESIDENCIAL. SINISTRO CLIMÁTICO. ORIGEM E DESTINAÇÃO ESPECÍFICA COMPROVADAS. VERBA VOLTADA À RECOMPOSIÇÃO DE IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.293.756/GOMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/09/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE CONSTRIÇÃO REALIZADA SOB BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 7/STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairan Goncalves Maia Junior6ª Turmajulgada em 20/06/2023publicada em 16/09/2026
AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - EXECUÇÃO FISCAL - MEAÇAO DO CÔNJUGE - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PROVA DE BENEFÍCIO PARA O CASAL - ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE - PENHORA INDEVIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. O regime de comunhão universal de bens implica, via de regra…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.190.352/PEMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 16/07/2026tributario
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPRApelação Cível 0010259-30.2023.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara20ª Câmara Cíveljulgada em 10/07/2026publicada em 13/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. PARTILHA DECORRENTE DE DIVÓRCIO…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta