Vade Mecum · Código Penal Militar (CPM)
Art. 224 do CPM
Texto
Art. 224 Desafiar outro militar para duelo ou aceitar-lhe o desafio, embora o duelo não se realize:
Pena – detenção, até três meses, se o fato não constitui crime mais grave.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.