Vade Mecum · Código de Processo Penal (CPP)
Art. 1.043 do CPP
Texto
Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.043 do CPP
7 decisões do STJ citam o art. 1.043 do CPP, de 2021 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.043 do CPP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 1.043 do CPP.
- STJAgRg nos EREsp 2.090.576/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 22/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA ORIUNDO DE . AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. HABEAS CORPUS IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA COMO NOVA VIA RECURSAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
- STJAgRg nos EAREsp 2.569.842/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoTerceira Seçãopublicada em 19/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO PRÉVIO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA . SÚMULA 315/STJ IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
- STJAgRg nos EAREsp 2.146.725/PRMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 05/05/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no §3º, do RISTJ, art. 259, conheço do agravo regimental para dar-lhe provimento e admitir os embargos de divergência. Intime-se o Ministério Público do Estado do Paraná, ora embargado, para apresentar impugnação aos presentes embargos. Após, dê-se vista ao Ministério…
- STJEAREsp 2.646.296/PBAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 16/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DE MÉRITO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de divergência interpostos contra acórdão proferido em…
- STJAgRg no AREsp 2.732.830/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 28/10/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7, STJ. 2. O agravante reiterou as…
- STJAgRg nos EAREsp 2.467.577/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 24/05/2024penal
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO JUNTADA DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 315 DO STJ. DISSÍDIO NÃO…
- STJAgRg na Pet 14.678/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 30/08/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA 182/STJ. 1. Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, deve o agravo regimental impugnar…