Vade Mecum · Código de Processo Penal (CPP)
Art. 159-A do CPP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 159-A do CPP
3 decisões do STJ citam o art. 159-A do CPP, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 159-A do CPP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 159-A do CPP.
- TJPRMandado de Segurança Cível 0009582-95.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Miguel Kfouri NetoÓrgão Especialjulgada em 17/08/2026publicada em 21/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL PENAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado do Paraná que resultou na demissão do impetrante do Quadro Próprio da Polícia…
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- STJHC 1.104.136/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 10/07/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício exclusivamente para afastar a valoração negativa dos maus antecedentes e redimensionar a pena imposta a Bruno Aparecido da Silva para 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa, no valor unitário…
- STJRHC 215.493/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 14/10/2025penal
Ante o exposto, na forma do art. 34, XVIII, , do Regimento Interno do b Superior Tribunal de Justiça, ao recurso ordinário em nego provimento habeas . corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de outubro de 2025 MINISTRO OG FERNANDES Relator…
- STJHC 1.030.477/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 10/09/2025penal
Ante o exposto, do presente . não conheço habeas corpus Intimem-se. Brasília, . 08 de setembro de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA50313796 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Lira Ramos de Oliveira1ª Câmara Criminaljulgada em 20/08/2024publicada em 21/08/2024penal
RDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora
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