Vade Mecum · Código de Processo Penal (CPP)

Art. 215-A do CPP

Norma: Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 18/08/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 215-A do CPP

1 decisão do STF cita o art. 215-A do CPP, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 215-A do CPP; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 215-A do CPP.

TJCESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. A.fortalezaEmenta e Conclusão de Acórdãos - 3ª Câmara Criminalpublicada em 20/08/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 215-A E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO SEXUAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME. AUSÊNCIA DA ELEMENTAR DO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE AMEAÇA MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PENA JÁ CUMPRIDA. APELO PROVIDO.CASO EM…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Glauber RêgoQuinta Turmapublicada em 23/05/2024
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NA FORMA DO ART. 71 DO CP. APELAÇÃO DA DEFESA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO DO RÉU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFRINGENTES DEFENSIVOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTAS OMISSÕES NA DECISÃO COLEGIADA…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Glauber RêgoQuinta Turmapublicada em 23/05/2024
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NA FORMA DO ART. 71 DO CP. APELAÇÃO DA DEFESA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO DO RÉU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFRINGENTES DEFENSIVOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTAS OMISSÕES NA DECISÃO COLEGIADA…
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STFRcl 62.627/BAMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 27/11/2023publicada em 28/11/2023penal
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJMASem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Criminalpublicada em 08/12/2022penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. Indemonstrados, pelo Recorrente, os requisitos autorizadores da prisão preventiva perseguida, bem como não tangenciada a insuficiência das cautelares aplicadas em Primeiro Grau, mormente em tratando, a…
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