Vade Mecum · Código de Processo Penal (CPP)

Art. 24-B do CPP

Norma: Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 18/08/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 24-B do CPP

Nenhuma decisão da base cita o art. 24-B do CPP.

A decisão que cita o art. 24-B do CPP.

TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Geder Luiz Rocha GomesSegunda Camara Criminal - Primeira Turmajulgada em 18/07/2024publicada em 18/07/2024penal
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