Vade Mecum · Código de Processo Penal (CPP)
Art. 244-B do CPP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 244-B do CPP
5 decisões do STJ citam o art. 244-B do CPP, de 2018 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 244-B do CPP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 244-B do CPP.
- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Itaney Francisco Campos1ª Câmara Criminalpublicada em 06/08/2026penal
CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. ANPP. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a condenação por tráfico de drogas, na modalidade cultivar, de 236 pés de *cannabis sativa*. A sentença condenou o…
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- STJRHC 228.118/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 20/02/2026penal
Isso posto, nos termos do XX, todos do art. 34, c/c art. 202, c/c art. 246, Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de fevereiro de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA54163634 assinado eletronicamente nos…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Lucia Queiroga9ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 12/12/2024publicada em 12/12/2024penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. DENEGAÇÃO. I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Rafael Felipe do Couto Moreira contra decisão que decretou prisão preventiva após revogação de liberdade provisória com monitoramento eletrônico, em razão de…
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- STJAREsp 2.438.767/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 24/11/2023penal
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques2ª Câmara Criminaljulgada em 20/04/2023publicada em 25/04/2023penal
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA VIA ELEITA – NULIDADE – BUSCA PESSOAL E INGRESSO NA RESIDÊNCIA – FUNDADA SUSPEITA - PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – NÃO…
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- STJAgRg no AREsp 1.917.101MonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 21/10/2021penal
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada às e-STJ fls. 411/415, e com fundamento no art. 932, incisos V, alínea "b", e VIII do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", parte final, do RISTJ e Súmula 568/STJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, para…
- STJHC 474.423/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 22/11/2018penal
Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de novembro de 2018. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJHC 460.089/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 03/08/2018penal
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de julho de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS…