Vade Mecum · Código de Processo Penal (CPP)
Art. 302-I do CPP
Texto
Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 302-I do CPP
1 decisão do STJ cita o art. 302-I do CPP, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 302-I do CPP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 302-I do CPP.
- TJCESem númeroAcórdãoConcedidoRel. Des. Henrique Jorge Holanda Silveira3ª Câmara Criminaljulgada em 02/12/2025publicada em 03/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DO PERICULUM LIBERTATIS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. ORDEM CONCEDIDA. #BNMP (ALVARÁS DE SOLTURA) I. CASO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoConcedidoRel. Des. Maria Edna Martins3ª Câmara Criminaljulgada em 11/11/2025publicada em 12/11/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONCESSÃO DA ORDEM COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. #BNMP. 1. Caso em Exame: Paciente preso preventivamente pela…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lira Ramos de Oliveira1ª Câmara Criminaljulgada em 16/09/2025publicada em 17/09/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. embriaguez ao volante e dirigir sem habilitação gerando perigo de dano (arts. 306 e 309, do CTB). PRISÃO PREVENTIVA. MÉRITO: 1. TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO CONFIGURADA. PRISÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoConcedidoRel. Des. Silvia Soares de Sá Nobrega4ª Câmara Criminaljulgada em 29/07/2025publicada em 29/07/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SUFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus com pedido liminar impetrado pela Defensoria…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0012067-30.2022.8.16.0058AcórdãoNegadoRel. Des. Telmo Cherem1ª Câmara Criminaljulgada em 22/10/2022publicada em 25/10/2022penal
PRONÚNCIA – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – SUSCITADA NULIDADE DE PROVA OBTIDA EM BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR – VALIDADE DO ATO – SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA – POSSIBILIDADE DE INGRESSO EM DOMICÍLIO INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO JUDICIAL – RECURSO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 740.588/CEMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 23/06/2022penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo…