Vade Mecum · Código de Processo Penal (CPP)
Art. 937 do CPP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 937 do CPP
6 decisões do STJ citam o art. 937 do CPP, de 2018 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 937 do CPP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões que citam o art. 937 do CPP: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJAREsp 2.703.609/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 05/03/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2025. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA45899799 assinado eletronicamente nos…
- STJAREsp 2.703.609/SPMonocráticaParcialRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 05/03/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento apenas para fixar o regime inicialmente semiaberto para o cumprimento da pena da recorrente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de fevereiro de…
- TJAPSem númeroAcórdãoProvido3ª Turmapublicada em 04/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO TEMPESTIVO DE RETIRADA DE PAUTA VIRTUAL PARA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO REALIZADO SEM APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO. VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA FUNDAMENTAL DA ADVOCACIA. GARANTIA DO…
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- STJAREsp 2.965.890/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 22/04/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no parágrafo único, incisos I e II, “b”, do art. 253, Regimento Interno do STJ, para e, conheço do agravo conhecer em parte do recurso especial nessa extensão, . negar-lhe provimento Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 16 de abril de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS…
- TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Luiz Fux, Primeira Turma, Julgado Em4ª Câmara Criminaljulgada em 05/03/2025publicada em 28/04/2025penal
HABEAS CORPUS (HOMICÍDIO QUALIFICADO). EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTOI. CASO EM EXAME1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de condenado por homicídio qualificado, que teve seu regime prisional regredido do semiaberto…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 1.965.666/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 04/04/2025penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, , do b Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial , nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de abril de 2025 Documento eletrônico VDA46591646 assinado…
- STJREsp 1.977.612MonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 02/03/2022penal
PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DOSIMETRIA…
- STJAgRg nos EAREsp 1.651.827AcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 26/03/2021penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. MERA INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA E…
- STJREsp 1.724.293/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 19/04/2018penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos acima especificados. Comunique-se, com urgência. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, 12 de abril de 2018. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator