Vade Mecum · Código de Processo Penal Militar (CPPM)

Art. 712 do CPPM

Norma: Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 27/12/2023

Texto

Art. 712 Os processos da Justiça Militar não são sujeitos a custas, emolumentos, selos ou portes de correio, terrestre, marítimo ou aéreo.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 712 do CPPM

1 decisão do STJ cita o art. 712 do CPPM, em 1994. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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