Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 28-O do CTB

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 28-O do CTB

Nenhuma decisão da base cita o art. 28-O do CTB.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 28-O do CTB.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Silvia Soares de Sá Nobrega4ª Câmara Criminaljulgada em 27/01/2026publicada em 28/01/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E SEM HABILITAÇÃO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO…
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TJPR0008798-06.2020.8.16.0170AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Themis de Almeida Furquim8ª Câmara Cíveljulgada em 25/11/2024publicada em 10/12/2024
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE DAS PARTES, À RAZÃO DE 70% À AUTORA E 30% AO RÉU. CONDENAÇÃO DESTE PELOS DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS IDENTIFICADOS. APELAÇÃO PRINCIPAL…
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TJPR0051080-57.2019.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 24/11/2023publicada em 28/11/2023
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CONVERSÃO À ESQUERDA E INVASÃO DA VIA CONTRÁRIA PELO CONDUTOR DO GUINCHO. VEÍCULO GUINCHO QUE PRESTA SERVIÇO AO MUNICÍPIO. DESVIO E COLISÃO ENTRE O VEÍCULO DO AUTOR E OUTROS AUTOMÓVEIS ESTACIONADOS NA VIA. COMPROVAÇÃO DE…
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