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Vade Mecum · Código Tributário Nacional (CTN)

Art. 1.007 do CTN

Norma
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 17/09/2026

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Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.007 do CTN

1 decisão do STJ cita o art. 1.007 do CTN, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.007 do CTN; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 1.007 do CTN.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/07/2026publicada em 17/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÕES. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. INDENIZAÇÃO. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação ordinária anulatória de débito fiscal cumulada com pedido indenizatório, movida por herdeiras de Davi Francisco da Silva contra o…

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  2. STJAREsp 3.232.506/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 26/05/2026civil

    Ante o exposto, com base no -E, V, o parágrafo único, I, art. 21 c/c art. 253, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo . em Recurso Especial Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Raul de Felice15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/02/2026publicada em 23/02/2026tributario

    Direito Tributário. Apelação Cível. Execução Fiscal. Ilegitimidade Passiva. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Batatais contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada contra Neide Panatto Ferreira, com fundamento na…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Raul de Felice15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/02/2026publicada em 23/02/2026tributario

    Direito Tributário. Apelação Cível. Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Limeira contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada contra Sebastião Rodrigues, reconhecendo a prescrição nos…

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