Vade Mecum · Código Tributário Nacional (CTN)
Art. 1.021 do CTN
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.021 do CTN
4 decisões do STJ citam o art. 1.021 do CTN, de 2023 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.021 do CTN; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 1.021 do CTN.
- STJAgInt no REsp 2.236.847/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/03/2026tributario
ANTE O EXPOSTO baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos ( ). Tema…
- STJREsp 2.241.242/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/11/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Elizabeth Maria da Silva4ª Câmara Cívelpublicada em 05/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PATRIMÔNIO DECLARADO EM IMPOSTO DE RENDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. RENÚNCIA FISCAL. ACESSO À JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.238.297/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 27/10/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO 1. PROCESSO. INVIABILIDADE. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. 2. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. MULTA DO 3. ART. 1.021, § 4º, DO INAPLICABILIDADE NO CASO. RECURSO ESPECIAL CPC/2015. 4…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 01/08/2025processual_civil
PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da SilvaAGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5249118-17.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE : EDI MARIA DOS REISAGRAVADOS : INSTITUTO DE ENSINO DOUTOR MARCOS TEIXEIRA LTDA. E…
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- STJAREsp 2.225.439MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 04/04/2023tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. I. Brasília, 29 de março de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA35992343 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…