Vade Mecum · Código Tributário Nacional (CTN)
Art. 1.481 do CTN
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.481 do CTN
1 decisão do STF cita o art. 1.481 do CTN, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.481 do CTN; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 1.481 do CTN.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 18/12/2024publicada em 07/01/2025
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADA – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – BASE DE CÁLCULO – DISPARIDADE ENTRE O VALOR COMERCIALIZADO E O VALOR VENAL – TEMA 1113 DO STJ – AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Sendo possível a…
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- STFRcl 69.343/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 30/07/2024publicada em 31/07/2024
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 29/02/2024publicada em 05/03/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – IMUNIDADE LIMITADA AO VALOR DA QUOTA SOCIAL – TEMA 796 – RECURSO PROVIDO. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, todavia, neste caso, "A imunidade em…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 30/05/2023publicada em 01/06/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – IMUNIDADE LIMITADA AO VALOR DA QUOTA SOCIAL – TEMA 796 – RECURSO IMPROVIDO. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, todavia, neste caso, "A imunidade…
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