Vade Mecum · Código Tributário Nacional (CTN)
Art. 204-A do CTN
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 204-A do CTN
Nenhuma decisão da base cita o art. 204-A do CTN.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 204-A do CTN.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoDesembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Agravo de Instrumento Interposto Por Colégio Cípublicada em 23/10/2025
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INJUSTA. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoDesembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Agravo de Instrumento Interposto Por Adriano Sipublicada em 29/09/2025
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoDesembargador Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Por Ana Maria Otoch Copublicada em 03/06/2025
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO DE NOME DE SÓCIA NO CADINE. PROVA DA INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 135 DO CTN. ÔNUS DA IMPETRANTE/EXECUTADA. VIA ESTREITA QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA…
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