Vade Mecum · Código Tributário Nacional (CTN)
Art. 231 do CTN
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 231 do CTN
11 decisões do STJ citam o art. 231 do CTN, de 2004 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 231 do CTN; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 231 do CTN.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmajulgada em 09/03/2016publicada em 22/09/2026
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. INFRAÇÕES AO ART. 231, V, DO CTN. EXCESSO DE PESO. RESOLUÇÃO CONTRAN N. 210/2006. SUPERVENIÊNCIA DAS RESOLUÇÕES CONTRAN N. 502/2014 E 625/2006. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE…
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- TJPRApelação Cível 0001781-91.2026.8.16.0077AcórdãoProvidoRel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 15/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINGUIU O FEITO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. CDA QUE IDENTIFICA O CONTRIBUINTE, O TRIBUTO, OS EXERCÍCIOS EM COBRANÇA, OS VALORES DEVIDOS E O…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos2a. Seção Especializadajulgada em 09/04/2026publicada em 16/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 343 DO STF. VIOLAÇÃO DE NORMAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO…
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- STJREsp 2.253.720/PAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/02/2026tributario
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raul de Felice15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/09/2025publicada em 15/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por Renaissance Empreendimentos Imobiliários Ltda contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a Prefeitura…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raul de Felice15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/07/2025publicada em 28/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Renaissance Empreendimentos Imobiliários Ltda contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pela…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 27/05/2024publicada em 27/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE CLANDESTINO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APENADA COM RETENÇÃO E MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MULTA. ART. 231, VIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONTRARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº…
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- STJAREsp 2.421.581/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/05/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre…
- STJREsp 2.065.597MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 23/05/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. REMOÇÃO DE VEÍCULO. FUNDAMENTO ADOTADO PELA ORIGEM NÃO COMBATIDO PELO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 382.928/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 09/10/2013
Diante do exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, do Código de Processo Civil, não conheço do Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2013. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator