Vade Mecum · Código Tributário Nacional (CTN)
Art. 370 do CTN
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 370 do CTN
4 decisões do STJ citam o art. 370 do CTN, de 2008 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 370 do CTN; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 370 do CTN.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leticia de Santis Mello3ª Turma Especializadajulgada em 24/02/2026publicada em 26/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ERRO EM DECLARAÇÃO FISCAL (SPED). PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DISPENSA EXPRESSA ANTERIOR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO LÓGICA. ÔNUS DA PROVA. I. Caso…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/10/2025publicada em 30/10/2025
APELAÇÃO Embargos à execução fiscal IPTU - Município da Capital - Pedido de apresentação de documentos (mormente do carnê de cobrança do IPTU) que se afigura meramente protelatório, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CTN - Banalização da alegação de ausência de notificação do lançamento…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Henrique Harris Júnior18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/06/2024publicada em 05/06/2024
APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal – IPTU e taxa de lixo – Município de Santana de Parnaíba – Alegado cerceamento de defesa – Inocorrência – Pedido de apresentação de documentos (mormente do carnê de cobrança do IPTU e da taxa de lixo) que se afigura meramente protelatório, nos termos do art…
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- STJAgInt no AREsp 2.208.248AcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmapublicada em 27/03/2023tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO O CONTEXTO FÁTICO PRODUZIDO NOS AUTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 1. O Tribunal bandeirante, soberano na…
- STJAREsp 2.292.269MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/02/2023tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA35321599 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 15/02/2023 19:55:12…
- STJREsp 1.300.055/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 09/08/2017tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. I. Brasília (DF), 1º de agosto de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJREsp 1.050.047/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 15/05/2008tributario
263). Dessa decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fl. 281). Sustenta a recorrente ofensa a diversos dispositivos infraconstitucionais, defendendo a possibilidade da compensação tributária pretendida. Relatados. Decido. O pleito não ultrapassa o juízo prévio de…