Vade Mecum · Código Tributário Nacional (CTN)
Art. 371 do CTN
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 371 do CTN
6 decisões do STJ citam o art. 371 do CTN, de 2020 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 371 do CTN; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 371 do CTN.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO FUST. MULTA DE MORA. ALEGADA OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 37-A DA LEI Nº 10.522/2002. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 05/05/2026publicada em 07/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO FUST. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. PROVA PERICIAL. MULTA DE MORA. RECURSO DA AUTARQUIA NÃO PROVIDO. RECURSO DA EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- STJAREsp 3.178.419/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/04/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 489 E 1.022 DO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO CPC/2015 JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. DISCUSSSÃO SOBRE (I) A PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO, (II) A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO, (III) A NATUREZA DA…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 18/03/2026publicada em 19/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADOS ERROS MATERIAIS E OMISSÕES. VALORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO UNILATERAL. ART. 47 DA LEI Nº 9.430/96. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC…
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- STJAREsp 3.138.598/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/03/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TJ. SUCESSÃO SÚMULA 7/S EMPRESARIAL, REPASSE DE FUNDO…
- STJREsp 2.134.269/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/02/2026tributario
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Documento eletrônico VDA54292826 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado…
- STJAREsp 2.409.609/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 13/02/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO QUE ENFRENTA AS QUESTÕES RELEVANTES COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REEXAME DE PROVAS. DIREITO LOCAL SÚMULA 7/STJ. (ACRÉSCIMOS LEGAIS – CORREÇÃO…
- TJPR0007326-75.2023.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Luiz Gomes1ª Câmara Cíveljulgada em 04/03/2024publicada em 05/03/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES (ITCMD) - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – MATÉRIAS ANALISADAS E DECIDIDAS PELO COLEGIADO – JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS – INVIABILIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE –…
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- STJAREsp 2.212.001MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 17/10/2022administrativo
- STJAREsp 1.777.427/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 29/10/2020tributario
Ante o exposto, conhece-se do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial dos Particulares para anular a decisão que determinou a sua inclusão no polo passivo do executivo originário. 29. Publique-se. 30. Intimações necessárias. Brasília, 26 de outubro de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO…