Vade Mecum · Código Tributário Nacional (CTN)
Art. 489 do CTN
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 489 do CTN
47 decisões do STJ citam o art. 489 do CTN, de 2018 a 2026; 19,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 489 do CTN; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 489 do CTN.
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, ao julgar apelação cível…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – TEMA 1.184 DO STF – RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 – EXIGÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS – INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES DE VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00 – ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CÂMARA –…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERSE. REVOGAÇÃO ANTECIPADA DE BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 14.859/2024. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/08/2026publicada em 06/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto visando anular a sentença que extinguiu parcialmente o feito sem resolução de mérito em relação ao pleito de limitação dos…
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- TJPRApelação Cível 0002488-45.2025.8.16.0190AcórdãoNegadoRel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2026publicada em 28/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DOS LANÇAMENTOS IPTU, TAXAS E MULTAS ADMINISTRATIVAS. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA RECONHECIDA. CAUSA INTERRUPTIVA E SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PAR. ÚNICO, IV; E ART…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Fernanda de Moura e Souza4ª Seçãopublicada em 25/06/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. EVIDENTE CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO FUST. MULTA DE MORA. ALEGADA OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 37-A DA LEI Nº 10.522/2002. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda2a. Seção Especializadajulgada em 11/06/2026publicada em 21/06/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que julgou improcedente Ação Rescisória, com a…
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- STJREsp 2.138.599/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 17/06/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 15 de junho de…
- STJAREsp 3.091.035/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/05/2026tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10%…