Vade Mecum · Código Tributário Nacional (CTN)
Art. 82-EC do CTN
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 82-EC do CTN
5 decisões do STJ citam o art. 82-EC do CTN, de 2002 a 2006; 80,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 82-EC do CTN; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 82-EC do CTN.
- STJREsp 647.134/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 10/10/2006publicada em 01/02/2007tributario
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OBRA INACABADA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR DA EXAÇÃO. OBRA PÚBLICA EFETIVADA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. NEXO DE CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO. 1. Controvérsia que gravita sobre se a obra pública não…
- STJREsp 615.495/RSAcórdãoProvidoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 20/04/2004publicada em 17/05/2004tributario
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FATO GERADOR. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. ARTS. 81 E 82, DO CTN. DL Nº 195/67. PRECEDENTES DO STJ E DO STJ. 1. A entidade tributante, ao exigir o pagamento de contribuição de melhoria, tem de demonstrar o amparo das seguintes circunstâncias: a) a exigência fiscal…
- STJREsp 431.068/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Humberto Gomes de BarrosPrimeira Turmajulgada em 04/06/2002publicada em 12/08/2002tributario
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDITAL. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. DECRETO-LEI 195/67. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A partir do D.L. 195/67, a publicação do edital é necessária para cobrança da contribuição de melhoria. Pode, entretanto, ser posterior à realização da obra pública (RESP…
- STJREsp 362.788/RSAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 28/05/2002publicada em 05/08/2002tributario
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - CTN ARTS. 81 E 82. 1. A contribuição de melhoria tem como limite geral o custo da obra, e como limite individual a valorização do imóvel beneficiado. 2. Prevalece o entendimento no STF e no STJ de que não houve alteração do CTN pelo DL 195/67. 3. É ilegal a…
- STJREsp 165.272/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Medinapublicada em 24/05/2002tributario
Garcia Vieira). "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - EDITAL - BASE DE CÁLCULO - VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA - D.L. 195/67, ART. 5º - LEI 5.172/66, ART. 82 - EC 01/69, ART. 18, § 1º - PRECEDENTES STF E STJ. - O D.L. 195, de 24 de fevereiro de l967 teve o condão de revogar o art. 82 CTN que, à época…