Vade Mecum · Código Tributário Nacional (CTN)
Art. 926 do CTN
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 926 do CTN
42 decisões do STJ citam o art. 926 do CTN, de 2019 a 2025; 2,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 926 do CTN; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 926 do CTN.
- STJAREsp 3.224.624AcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 29/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO QUANTO À CORREÇÃO DA APLICAÇÃO, PELA CORTE A QUO, DE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 836 DO STF). INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 30/04/2026publicada em 05/05/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NO JULGADO. TEMA 914 DO C. STF. CIDE-REMESSAS. CONSTITUCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 29/04/2026processual_civil
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/15, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc…
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- STJAREsp 2.347.967/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/11/2025tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de autorizar o depósito judicial e, consequentemente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como determinar que a instância de origem proceda à verificação da suficiência do depósito judicial nos…
- STJAREsp 2.933.076/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 19/11/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO INEXISTENTE. TESES DE QUE DE CPC/2015. QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DO PLEITO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DE QUE, NA ESPÉCIE, NÃO É JUSTIFICÁVEL A…
- STJREsp 2.239.526/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 11/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ISS. PIS. COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS. TESE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. CONFLITO DE SÚMULA N. 280/STF. LEI LOCAL COM LEI FEDERAL…
- STJAgInt no AREsp 2.924.594/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 20/10/2025tributario
Isso posto, reconsidero a decisão agravada e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, , do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso a especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de liquidez da sentença, de forma que a majoração dos…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raul de Felice15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/09/2025publicada em 15/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por Renaissance Empreendimentos Imobiliários Ltda contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a Prefeitura…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.088.333/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 25/07/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISPOSITIVO LEGAL SEM COMANDO NORMATIVO PARA INFIRMAR O ACÓRDÃO DE ORIGEM E AMPARAR A TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 106/STJ. MORA PROCESSUAL ATRIBUÍDA AO JUDICIÁRIO. SÚMULA N…
- STJAREsp 2.942.288/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/07/2025administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. TESE DE QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DO PLEITO PELA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INVERSÃO DO JULGADO…