Vade Mecum · Código Tributário Nacional (CTN)

Art. 927 do CTN

Norma: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 17/09/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 927 do CTN

67 decisões do STJ citam o art. 927 do CTN, de 2018 a 2026; 6,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 927 do CTN; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 927 do CTN.

STJREsp 2.296.162MonocráticaParcial
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA TUST/TUSD. LIMINAR CONDICIONADA A DEPÓSITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA N. 986/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJAREsp 3.224.624AcórdãoNegado
Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 29/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO QUANTO À CORREÇÃO DA APLICAÇÃO, PELA CORTE A QUO, DE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 836 DO STF). INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Fernanda de Moura e Souza4ª Seçãopublicada em 25/06/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. EVIDENTE CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 15/06/2026publicada em 18/06/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEDUTIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE 12%. TEMA 1.224/STJ. MODELO SIMPLIFICADO DE DECLARAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 29/04/2026processual_civil
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/15, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc…
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STJREsp 2.193.575/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/02/2026tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de fevereiro de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA54382082 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
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STJAREsp 2.921.562/SPMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 23/02/2026civil
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STJREsp 2.136.351/ALMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/02/2026tributario
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para indeferir a utilização dos valores bloqueados via Sisbajud para pagamento das parcelas vincendas do parcelamento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de fevereiro de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 04/02/2026tributario
Direito Tributário. Agravo De Instrumento. Suspensão Exigibilidade Icms. Frete Fob. Necessidade Dilação Probatória. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EBC EMPRESA BRASILEIRA DE COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE CAULIM LTDA contra decisão que…
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STJREsp 2.168.686/MAMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/01/2026tributario
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele nego provimento. Sem majoração de honorários advocatícios recursais, porque não fixados nas instâncias anteriores. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de janeiro de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA53718550…
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