Art. 9º do Decreto 11.302/2022

Art. 9º O indulto natalino de que trata este Decreto poderá ser concedido ainda que:

I – a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior;

II – a pessoa condenada seja ré em outro processo criminal, ainda que o objeto seja um dos crimes previstos no art. 7º; e

III – não tenha sido expedida a guia de recolhimento.

Parágrafo único O indulto natalino não será concedido se houver recurso da acusação de qualquer natureza após o julgamento em segunda instância.