Art. 33 do Decreto 3.000/1999

Art. 33 Estão obrigados a inscrever-se no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, art. 11, e Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, arts. 1º e 2º):

I – as pessoas físicas sujeitas à apresentação de declaração de rendimentos;

II – as pessoas físicas cujos rendimentos estejam sujeitos ao desconto do imposto na fonte, ou estejam obrigadas ao pagamento do imposto;

III – os profissionais liberais, assim entendidos aqueles que exerçam, sem vínculo de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional;

IV – as pessoas físicas locadoras de bens imóveis;

V – os participantes de operações imobiliárias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel;

VI – as pessoas físicas obrigadas a reter imposto na fonte;

VII – as pessoas físicas titulares de contas bancárias, de contas de poupança ou de aplicações financeiras;

VIII – as pessoas físicas que operam em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

IX – as pessoas físicas inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

§ 1º O disposto neste artigo se aplica, por opção, às pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior que possuam bens, direitos ou façam aplicações financeiras no País.

§ 2º As pessoas físicas, mesmo que não estejam obrigadas a inscrever-se no CPF, podem solicitar sua inscrição.